Últimas Notícias

• 24/11/2025 - Condomínio edilício. Box – renúncia de propriedade – escritura pública. Imposto – incidência. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de renúncia de propriedade em condomínio edilício.
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• 19/11/2025 - CEP Rural: PL que busca assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei altera a Lei dos Serviços Postais e já havia sido aprovado pela CAPADR e pela CCTI.
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• 17/11/2025 - Usucapião Extraordinária. Loteamento irregular. Termo inicial – prazo prescricional aquisitivo. Início da posse "ad usucapionem". Regularização fundiária prévia – desnecessidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1943726 – DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 13/10/2025 e publicado no DJe em 16/10/2025.
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• 14/11/2025 - Debatedores criticam regras contratuais do novo Código Civil

  Presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a comissão tem ouvido especialistas para embasar a proposta, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 dispositivos no Código Civil.
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• 14/11/2025 - Os Cartórios como solução: uma resposta técnica ao debate sobre Reforma Administrativa

  Confira a opinião de Rainey Marinho publicada no portal Análise Editorial.
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• 13/11/2025 - IRIB esclarece novas regras para georreferenciamento de imóveis rurais após Decreto nº 12.689/2025

  Informação foi repercutida pelo portal Geocracia.
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• 12/11/2025 - Análise jurídica: da possibilidade do condomínio edilício adquirir bem imóvel

  Confira a opinião de Thyago Garcia publicada no Migalhas.
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• 12/11/2025 - Doação modal. Cláusulas de reversão e inalienabilidade – imposição. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação modal e imposição de cláusulas restritivas e de reversão.
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• 11/11/2025 - PL dispensa necessidade de autorização prévia do Prefeito em obras do PMCMV

  Proposta mantém a exigência do alvará de construção.
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• 07/11/2025 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessionário – alteração. Rerratificação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura de rerratificação para alteração de cessionário.
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• 05/11/2025 - Sucessão. Inventário. Direito Real de Habitação. Direito constitucional à moradia. Herdeiro curatelado. Possibilidade. Situação excepcional.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2212991 – AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/10/2025 e publicado no DJe em 20/10/2025.
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• 03/11/2025 - Penhora. Depositário – nomeação. Requisito legal.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora e nomeação de depositário.
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• 31/10/2025 - Adjudicação. Débitos de IPTU e TLP. Parcelamento. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Registro – possibilidade.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0708164-67.2025.8.07.0000, Relator Des. Sérgio Rosa, julgado em 25/09/2025 e publicado no DJe em 10/10/2025.
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• 30/10/2025 - Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora – imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Constrição limitada – direitos do devedor.

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5150388-43.2025.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Alexandre Fernandes Gastal, julgado e publicado em 02/10/2025.
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• 29/10/2025 - RIB: “CNJ reafirma distinção entre incorporação e condomínio edilício”

  Segundo a matéria, “decisão confirma cobrança por unidade após a conclusão da obra e reforça alinhamento com normas federais.”
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• 29/10/2025 - Notificação extrajudicial. Reintegração de posse – existência de ação – averbação. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de existência de ação de reintegração de posse.
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• 28/10/2025 - Cartório do 1º Ofício de Aracaju inicia restauração de acervo histórico do Registro de Imóveis

  Após assumir a serventia, o novo delegatário, Luciano José Machado do Amorim, iniciou um processo de restauração dos livros históricos do Registro de Imóveis, peças fundamentais que guardam os primeiros registros de propriedade da cidade.
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• 28/10/2025 - Plenário do Senado Federal poderá votar hoje texto do PL n. 4.497/2024

  Sessão será realizada às 14h. Votação também inclui requerimento de urgência proposto pela CRA.
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• 28/10/2025 - Condomínio – extinção. Desmembramento. Fração ideal – localização – metragem certa. Matrícula – abertura. Aprovação municipal. Impossibilidade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.155258-4/001, Comarca de Cambuí, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 01/10/2025 e publicada em 09/10/2025.
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• 27/10/2025 - Reurb. Legitimação de posse – conversão em propriedade – procedimento. Requisitos legais.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento para a conversão de legitimação de posse em propriedade nos imóveis objeto de Reurb.
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